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Lei Mun. Manaus/AM 886/05 - Lei do Município de Manaus/AM nº 886 de 14.10.2005

DOM-Manaus: 18.10.2005

Dispõe sobre a criação e o reconhecimento das reservas particulares do património natural no município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Reserva Particular do Património Natural - RPPN é aréa de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, gravada com perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.

Art. 2º As RPPN's terão por objetivo a proteção dos recursos naturais e a conservação da diversidade biológica representativa da região.

Art. 3º As RPPN's poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, observado o objetivo estabelecido no artigo anterior.

§ 1º. As atividades previstas neste artigo deverão ser autorizadas ou licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes, observada a capacidade de suporte da área, a ser prevista no respectivo plano de utilização.

§ 2º. Somente será permitida no interior das RPPN's a realização de obras de infra-estrutura que sejam compatíveis e necessárias às atividades previstas no caput deste artigo.

Art. 4º A área será reconhecida como Reserva Particular do Património Natural por iniciativa de seu proprietário e mediante decreto do Prefeito Municipal de Manaus.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo é ato discricionário do Poder Público, dependendo da conveniência e oportunidade do ( continua ... )

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