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LC Mun. Campo Grande/MS 102/07 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 102 de 05.07.2007

DOM-Campo Grande: 06.07.2007

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, que institui o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de parcelamento excepcional ISS Azul, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. O bônus de que trata este artigo não é cumulativo nem permanente, ele é conquistado pelo contribuinte a cada 2 (dois) anos consecutivos e ininterruptos de fiel adimplência.

§ 5º. Concedido o bônus de 6% (seis por cento) ao ano, inicia-se nova contagem a partir do mês de janeiro do exercício seguinte aquele em que foi concedido o desconto, desde que cumpridas as exigências previstas no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007."(NR)

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º, da Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No caso de pagamento de débitos ajuizados parcelados em outra modalidade de parcelamento ficam dispensados do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais iniciais que já foram pagas quando do parcelamento anterior."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JULHO DE 2007.

NELSON TRAD ( continua ... )

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