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Port. MPS 183/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 03.05.2007

D.O.U.: 04.05.2007

(Constitui Grupo de Trabalho para apresentar, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação desta Portaria, propostas para a reestruturação do SISLEX).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando a necessidade de reestruturação do Sistema de Legislação, Jurisprudência e Pareceres da Previdência Social - SISLEX, com o objetivo de torná-lo mais efetivo, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para apresentar, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação desta Portaria, propostas para a reestruturação do SISLEX.

 
Ver Portaria nº 271 de 06.07.2007, que prorroga o prazo estabelecido neste artigo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e será composto pelos seguintes representantes:

I - Ministério da Previdência Social

a) Secretaria de Políticas de Previdência Social;

b) Consultoria Jurídica; e

c) Coordenação-Geral de Informática da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

d) Secretaria de Previdência Complementar

 
Esta alínea foi inserida pela Portaria nº 227 de 30.05.2007.

II - Instituto Nacional do Seguro Social

a) Procuradoria Federal Especializada; e

b) Diretoria de Benefícios.

III - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva a expedição de atos e normas necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria MPS nº 1.303, de 16 de setembro de ( continua ... )

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