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Port. Sec. Faz. - RS 26/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 26 de 05.07.2007

DOE-RS: 09.07.2007

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 49 de 06.11.2007, e pela Portaria nº 99 de 14.10.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97), considerando a necessidade de correção na tabela de propriedades rurais, publica os índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS para o exercício de 2008, em tabela anexa, em substituição aos fixados pela Portaria nº 022, de 20 de junho de 2007 (D.O. E de 21.06.2007).

As taxas de evasão escolar (ensino municipal de 1º grau, diurno) se referem ao ano de 2005, conforme Decreto Estadual nº 44.637, de 13 de setembro de 2006.

Os pontos atribuídos ao PIT (Programa de Integração Tributária) são relativos ao ano de 2006 e referem-se ao 1º trimestre (definitivo) e 2º e 3º trimestres (provisórios).

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, a apresentarem impugnações devidamente comprovadas.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 05 de julho de 2007.

RICARDO ENGLERT

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Álvaro P. Salomon Abi Fakredin

Chefe de Gabinete

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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