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Port. Sec. Faz. - PE 90/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 90 de 06.07.2007

DOE-PE: 07.07.2007

(Altera o item III da Portaria SF nº 069, de 22.05.2007, que dispõe sobre a troca de cupom Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota,

RESOLVE:

I - O item III da Portaria SF nº 069, de 22.05.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Relativamente à troca de documentos fiscais por cupom Vale Cidadão, fica estabelecido, por pessoa e por dia, o quantitativo máximo de 05 (cinco) cupons. (NR)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão - Secretário da ( continua ... )

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