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Dec. Mun. Manaus/AM 9.144/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.144 de 06.07.2007

DOM-Manaus: 09.07.2007

Dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o artigo 80, inciso IV, combinado com o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas regulamentares que definam o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

DECRETA :

Art. 1º O campo "Discriminação dos Serviços" constante da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes. Além destas, são obrigatórias, quando for o caso, as seguintes informações:

I - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, que geram redução no valor total da NFS-e e na base de cálculo do ISS;

II - o número do processo judicial que deferiu a suspensão do crédito tributário;

III - a lei que concedeu a isenção ou o número do processo administrativo que reconheceu a imunidade;

IV - em caso de cancelamento, a nova NFS-e deverá fazer menção à NFS-e cancelada.

Art. 2º A critério do emitente, o campo "Discriminação dos Serviços" poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal, como:

I - a data de vencimento ou pagamento, ou ainda a condição de pagamento;

II - o número da inscrição estadual do tomador de serviços;

III - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.329, de 09.11.2011.

Redação antiga: "III - o texto referente ao aceite. Desta forma, a NFS-e poderá ser impressa e o aceite poderá ser efetuado mediante aposição de assinatura no campo "Discriminação de Serviços"."

Art. 3º No campo "Valor Total da Nota" deverá ser informado o valor total dos serviços, inclusive com as deduções tratadas no artigo 6º.

Art. 4º Os Tributos Federais deverão ser informados nos campos específicos "INSS"; "IRPJ"; "CSLL"; "COFINS"; e "PIS/PASEP", quando for o caso.

Parágrafo único. O destaque dos Tributos Federais é considerado mera indicação de controle e não gera redução no valor total da NFS-e e na base de cálculo do ISS.

Art. 5º No campo "Código do Serviço" deverá ser selecionado o código da atividade de prestação de serviços relacionada à NFS-e a ser ( continua ... )

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