Lei do Estado do Mato Grosso n� 7.850 de 18.12.2002 (Disp�e sobre o Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos

Lei Est. MT 7.850/02 - Lei do Estado do Mato Grosso n� 7.850 de 18.12.2002

DOE-MT: 18.12.2002
Disp�e sobre o Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que disp�e o art. 42 da Constitui��o Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAP�TULO I
DA INCID�NCIA
Art. 1� O Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:
I - a sucess�o leg�tima ou testament�ria, inclusive a sucess�o provis�ria;
II - a doa��o a qualquer t�tulo.
� 1� Nas transmiss�es referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat�rios ou donat�rios.
� 2� Compreende-se no inciso I do caput a transmiss�o de bem ou direito por qualquer t�tulo sucess�rio, inclusive o fideicomisso.
� 3� A leg�tima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doa��o ou legado com encargo sujeitam-se ao imposto como se n�o o fossem.
� 4� No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restitui��o do imposto recolhido pela sucess�o provis�ria.
� 5� Est�o compreendidos na incid�ncia do imposto os bens ou direitos que, na divis�o de patrim�nio comum, na partilha ou adjudica��o, forem atribu�dos a um dos c�njuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da mea��o ou quinh�o.
� 6� Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doa��o qualquer ato ou fato n�o oneroso que importe ou se resolva em transmiss�o de quaisquer bens ou direitos.
Art. 2� O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmiss�o causa mortis e sobre a doa��o a qualquer t�tulo de:
I - propriedade, posse, dom�nio �til ou qualquer outro direito real relativamente a bem im�vel;
II - bens m�veis e semoventes, t�tulos, cr�ditos ou quaisquer outros direitos.
� 1� O ITCD alcan�a, inclusive, a transmiss�o causa mortis ou doa��o de:
I - qualquer t�tulo ou direito representativo do patrim�nio ou capital de sociedade e companhia, inclusive a��o, quota, quinh�o, participa��o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societ�rio, deb�nture, dividendo e cr�dito de ( continua ... )

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