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Lei Est. MT 8.675/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.675 de 06.07.2007

DOE-MT: 06.07.2007

(Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 2º da Lei nº 8.719 de 05.10.2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capitulo, o beneficiário deverá efetivar os seguintes recolhimentos:

I - de até 7% (sete por cento) ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC;

II - de 1% (um por cento) ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED".

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias à execução orçamentária desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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