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Port. MPS 271/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 271 de 06.07.2007

D.O.U.: 09.07.2007

(Prorroga por sessenta dias o prazo de que trata a Portaria nº 183 de 2007).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais sessenta dias, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria MPS/GM/nº 183, de 3 de maio de 2007, publicada no DOU de 4 de maio de 2007, Seção 1, pág.47

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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