Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUA�U - DRF/FOZ DO IGUA�U n� 123 de 06.07.2007 ((Altera o art. 2� do Ato Declarat�rio

ADE DRF/FOZ DO IGUA�U 123/07 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUA�U - DRF/FOZ DO IGUA�U n� 123 de 06.07.2007

D.O.U.: 09.07.2007
(Altera o art. 2� do Ato Declarat�rio Executivo DRF/FOZ n� 48, de 19 de julho de 2005, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 21/07/2005).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUA�U, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 3� da Instru��o Normativa SRF n� 504, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 268, 272, 274 e 280 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o e administra��o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e face ao que consta no processo administrativo n� 10945.000578/2005-72, declara:
Art. 1� Fica alterado o art. 2� do Ato Declarat�rio Executivo DRF/FOZ n� 48, de 19 de julho de 2005, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 21/07/2005, que passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2� Este Ato Declarat�rio autoriza o estabelecimento acima discriminado a adquirir selos de controle para aplica��o nos seguintes produtos:

Produto Marca Comercial Capacidade
Aguardente composta com carvalho Black Label Oxford ( continua ... )

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