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ADE DRF/FOZ DO IGUAÇU 123/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 123 de 06.07.2007

D.O.U.: 09.07.2007

(Altera o art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 48, de 19 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2005).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 268, 272, 274 e 280 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e face ao que consta no processo administrativo nº 10945.000578/2005-72, declara:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 48, de 19 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2005, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Este Ato Declaratório autoriza o estabelecimento acima discriminado a adquirir selos de controle para aplicação nos seguintes produtos:

ProdutoMarca ComercialCapacidade
Aguardente composta com carvalhoBlack Label Oxford( continua ... )

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