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AD SF e SUREM/PMSP 1/07 - AD - Ato Declaratório Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 05.07.2007

DOM-São Paulo: 07.07.2007

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SF nº 126, de 5 de outubro de 2006 e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XIV do § 1º do artigo 13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

DECLARA :

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se sujeitam à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o artigo 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 ( continua ... )

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