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Lei Mun. Sorocaba/SP 2.633/87 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 2.633 de 28.12.1987

DOM-Sorocaba: 28.12.1987

Dá nova redação ao "caput" do artigo 49 da Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1.966 - CTM, alterado pela Lei 1.577, de 03 de dezembro de 1.969, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta :

Art. 1º O "Caput" do artigo 49 da Lei 1.944, de 13 de dezembro de 1.966, alterado pela Lei nº 1.577, de 03 de dezembro de 1.969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radio-terapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - Planos de saúde, prestado por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Médicos veterinários.

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. ( continua ... )

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