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Lei Mun. Sorocaba/SP 1.481/67 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.481 de 06.12.1967

DOM-Sorocaba: 06.12.1967

(Altera as Leis Municipais nºs 1.444, de 13.12.1966 - CTM e 1.454, de 06.03.1967, que altera o Código Tributário Municipal e da outras providências.)


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, aprovado pelas Leis nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e 1.454, de 6 de março de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração 1º - O artigo 14 de Lei 1.444, de 13/12/1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. O lançamento do imposto e anual e feito, um para cada unidade residencial, comercial ou industrial, no nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 10."

Alteração 2º - O parágrafo único, do artigo 14, passa a ser parágrafo 2º, com a mesma redação.

Alteração 3º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 14, com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando o imóvel for de ocupação, mista isto é residencial e comercial e ou industrial, devera ser objeto de lançamentos distintos, salvo se houver ligações internas entre si."

Alteração 4º - O artigo 18 da Lei 1.444, de 13/12/66, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo Único. As isenções previstas neste artigo cessarão a partir do mês em que o imóvel for alienado a terceiros, desde que estes não estejam amparados pelas mesmas isenções, ressalvadas ainda, as imunidade previstas nas Leis 724, de 7/7/1960 1.411, de 13/6/1966 e 1.207, de 27/12/1963."

Alteração 5º - O artigo 22 da Lei 1.444, de 13/12/1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Para o cálculo do imposto a ser lançado no exercício de 1968, serão adotados os valores constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e das tabelas de Valores Unitários das construções, anexas à presente Lei."

Alteração 6º - O artigo 25 da Lei 1.444, de 13/12/1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25. A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações ( continua ... )

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