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Lei Mun. Sorocaba/SP 1.454/67 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.454 de 06.03.1967

DOM-Sorocaba: 06.03.1967

Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.444 de 13.12.1966.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração 1ª - O parágrafo único do artigo 49, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Para os efeitos deste imposto, considera-se serviço:

I - Locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive veículos para quaisquer fins;

II - Locação de espaço em bens imóveis, à título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza, inclusive os serviços de armazenagem em armazens gerais, armazens frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda-móveis, e serviços correlatos, de carga, descarga, arrumação e guarda dos efeitos depositados;

III- Jógos e diversões públicas de qualquer natureza, inclusive as realizadas em teatros e auditórios de estações radioemissoras e de televisão;

IV - Beneficiamento, confecção, conservação, lavagem, lubrificação, tingimento, pinturas, galvanoplastia, reparos, consertos, restauração, montagem, acondicionamento, recondicionamento, vulcanização, cromação, niquelação e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou a comercialização;

V - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de engenharia, urbanismo, arquitetura, hidráulicas e construções de qualquer natureza, inclusive os seus serviços auxiliadores, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;

VI - Demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, por emprêsa ou profissional autônomo, inclusive os serviços ( continua ... )

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