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Lei Mun. Londrina/PR 10.256/07 - Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.256 de 02.07.2007

DOM-Londrina: 05.07.2007

Autoriza a compensação de créditos tributários do Município com créditos de precatórios de contribuintes para com a Administração Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar créditos da Administração Direta e Indireta do Município com precatórios a favor de contribuintes, desde que cumprida a cronologia prevista no artigo 100 da Constitutição Federal.

Art. 2º A compensação a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do crédito do precatório do contribuinte, devidamente corrigido até a data da compensação, até o montante do valor dos tributos por ele devidos, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município e observado o seguinte:

I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal;

II - havendo débito ajuizado, a compensação somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

III - na hipótese de ser o crédito do contribuinte de valor superior ao crédito do Município, o saldo favorável ao contribuinte deverá ser compensado com créditos futuros dele ou de terceiros, vedado o pagamento direto, derivado do processo de compensação, previsto nesta lei; e

IV - em qualquer caso, os honorários advocatícios serão devidos somente sobre o valor compensado que estiver em processo de execução fiscal, vedado ao Município o recebimento de honorários advocatícios sobre débitos compensados não-ajuizados.

Art. 3º Para viabilizar a compensação, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios dos créditos de precatório e dos débitos tributários que possui perante o Município.

( continua ... )

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