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Dec. Mun. Manaus/AM 9.139/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.139 de 05.07.2007

DOM-Manaus: 06.07.2007

Obs.: Rep. DOM de 12.07.2007

Regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o artigo 80, inciso IV, combinado com o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Manaus, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e obedecerá ao modelo constante no próprio sistema da NFS-e disponibilizado pelo Município, sendo que a visualização e os dados para impressão seguirão o layout constante do sistema de emissão de notas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 1.328, de 09.11.2011.

Redação Antiga: "Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste decreto, conterá as informações:"
I - número seqüencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) nome de fantasia;
c) endereço;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Mercantil de Manaus.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição municipal.
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;
IX - código do serviço;
X - valor total das deduções, se houver:
XI - valor da base de cálculo;
XII - alíquota do ISS;
XIII - valor do ISS;
XIV - valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso;
XV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
XVI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Manaus, quando for o caso;
XVII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XVIII - número e data do documento emitido, nos casos de ( continua ... )

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