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Lei Est. TO 1.807/07 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.807 de 05.07.2007

DOE-TO: 06.07.2007

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

(...)

III - a Secretaria Executiva;

IV - a Representação Fazendária;

V - a Assessoria Técnica;

VI - o Analista do Contencioso Administrativo-Tributário. "(NR)

"Artigo 5º Compete à Representação Fazendária:

(...)

(...)

Seção III

Da Secretaria Executiva

Artigo 6º Cabe à Secretaria Executiva prover o CAT dos serviços administrativos próprios.

Artigo 7º A Secretaria Executiva é dirigida pelo Secretário-Executivo designado pelo Secretário de Estado da Fazenda. "(NR)

"Artigo 22 (...)

( continua ... )

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