Lei do Estado de Tocantins n� 1.807 de 05.07.2007 (Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o Contencioso Administrativo Tribut�rio e os

Lei Est. TO 1.807/07 - Lei do Estado de Tocantins n� 1.807 de 05.07.2007

DOE-TO: 06.07.2007
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o Contencioso Administrativo Tribut�rio e os Procedimentos Administrativo-Tribut�rios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2�(...)
(...)
III - a Secretaria Executiva;
IV - a Representa��o Fazend�ria;
V - a Assessoria T�cnica;
VI - o Analista do Contencioso Administrativo-Tribut�rio. "(NR)
"Artigo 5� Compete � Representa��o Fazend�ria:
(...)
(...)
Se��o III
Da Secretaria Executiva
Artigo 6� Cabe � Secretaria Executiva prover o CAT dos servi�os administrativos pr�prios.
Artigo 7� A Secretaria Executiva � dirigida pelo Secret�rio-Executivo designado pelo Secret�rio de Estado da Fazenda. "(NR)
"Artigo 22 (...)
( continua ... )

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