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Lei Est. PR 15.543/07 - Lei do Estado do Paraná nº 15.543 de 26.06.2007

DOE-PR: 27.06.2007

(Obriga o uso de lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população).


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica obrigado o uso de lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população.

Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo, por parte das empresas acarretará em multa no valor de 10.000 UFIR's, bem como recolhimento das latas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de junho de 2007.

Roberto Requião

Governador do Estado

Virgílio Moreira Filho

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Rafael Iatauro

Chefe da Casa ( continua ... )

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