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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 10/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 10 de 29.06.2007

DOE-RJ: 05.07.2007

Dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso V, e 79 da Lei Complementar Federal nº 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007, nos termos do disposto no artigo 88 daquele diploma legal;

CONSIDERANDO que, consoante disposto nos artigos 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e artigo 3º, incisos III, IV e XXVIII, do Decreto Presidencial nº 6.038, de 6 de fevereiro de 2007, o Comitê Gestor do Simples Nacional baixou a Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, estabelecendo normas para o ingresso das microempresas e empresas de pequeno porte no novo regime e regulamentando o parcelamento especial previsto no artigo 79 da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar competências da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ) e da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PDA/PGE), relativas à verificação de regularidade de ME/EPP e ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam os artigos 7º, § 4º, ( continua ... )

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