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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 47/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 47 de 04.07.2007

DOE-RJ: 05.07.2007

Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A alíquota do ICMS na saída de óleo diesel consumido no transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal é de 6% (seis por cento), consoante o disposto na alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.

Art. 2º Para que seja de 6% (seis por cento) a alíquota do ICMS na saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal mencionada no artigo 1º, o órgão representante do Poder Concedente Municipal correspondente deve firmar convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, a fim de que sejam fornecidos ao fisco do Estado do Rio de Janeiro os elementos necessários ao controle do consumo do combustível referenciado.

Art. 3º Revogado

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º da Resolução nº 886 de 30.04.2015.

Redação Anterior: "A distribuidora de combustíveis que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 40.820/07, vender óleo diesel para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedidos e/ou permitidos pelo Poder Concedente do Estado do Rio de Janeiro ou pelo Poder Concedente Municipal, deve remeter à Secretaria de Estado de Fazenda, relação de vendas efetuadas, até o dia 10 do mês subseqüente ao das operações realizadas no período, na forma do Anexo ( continua ... )

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