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Port. Sec. Rec. Est. - AP 76/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 76 de 22.06.2007

DOE-AP: 26.06.2007

Estabelece os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas que tratam os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior, serão aplicados no cálculo das Cotas dos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário em Macapá, 22 de junho de 2007.

Joel Nogueira Rodrigues

Secretário da Receita Estadual, interino

ANEXO A PORTARIA Nº 076/2007 - GABINETE

GERAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO

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