Dec. Est. AP 2.768/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.768 de 22.06.2007

DOE-AP: 22.06.2007

Dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.

As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos: - Decreto nº 2.610 de 14.05.2015. - Decreto nº 4.151 de 21.11.2012. - Decreto nº 368 de 19.02.2010. - Decreto nº 4.511 de 29.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/38654 - SER, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 97, de 06 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual de bens relacionados no Anexo deste Decreto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados no território do Estado do Amapá.

§ 1º O benefício previsto neste Decreto fica condicionado à permanência dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o "caput" deste artigo, pelo prazo mínimo de cinco anos.

§ 2º O benefício previsto no "caput" aplica-se também aos "portos secos".

Art. 2º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos nas operações interestaduais, dentro do prazo previsto no § 1º do artigo anterior, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Estadual e do recolhimento do tributo dispensado, acrescidos de juros e de multas de mora estabelecidos na legislação estadual vigente.

Art. 3º O benefício concedido não exonera a empresa beneficiária das obrigações acessórias previstas na legislação estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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