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Dec. Est. AP 2.766/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.766 de 22.06.2007

DOE-AP: 22.06.2007

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/38653-SRE, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 0775, de 30 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO, ainda, a geração de emprego e renda, com conseqüente aumento de arrecadação, objetivando a consolidação do desenvolvimento sócio-econômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido benefício fiscal nas modalidades de redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, destinados ao setor produtivo do Estado, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O tratamento tributário dispensado aos empreendimentos do setor produtivo, de que trata este Decreto, será concedido para:

I - implantação de novos empreendimentos no Estado do Amapá;

II - modernização ou diversificação de empreendimentos já instalados;

III - aquisição de máquinas e equipamentos para a implantação ou inovação do parque industrial dos empreendimentos;

IV - execução de projetos de pesquisa científica ou tecnológica em associação com instituições de ensino ou pesquisa, públicas ou privadas, tendo como foco o desenvolvimento de produtos ou processos, em consonância com os objetivos deste Decreto.

Art. 3º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º é outorgado da seguinte forma:

I - redução da base de cálculo de 100% (cem por cento) do ICMS incidente sobre a importação do exterior de bens do ativo fixo destinados ao setor produtivo do Estado do Amapá;

II - redução da base de cálculo de 100% (cem por cento) do ICMS diferencial de alíquota incidente na aquisição de bens ( continua ... )

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