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Dec. Est. RJ 40.820/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.820 de 22.06.2007

DOE-RJ: 25.06.2007

Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037, de 6 de junho de 2007,

CONSIDERANDO:

- a determinação da Lei nº 2.439, de 21 de setembro de 1995, no sentido de que o estabelecimento de refinaria de petróleo seja responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes à própria operação da saída de óleo diesel;

- a conveniência do estabelecimento de limites por empresa ao montante do ressarcimento decorrente da alíquota de 6% prevista na alínea "b" do inciso XIII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 5.037, de 6 de junho de 2007, aplicada às saídas de óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, nos limites da referida lei estadual;

- as dificuldades técnicas inerentes ao fisco de acompanhar o abastecimento em Posto Revendedor Varejista ou Transportador Revendedor Retalhista de um produto com alíquotas diferenciadas, decorrentes do grande número e dispersão desses agentes, assim como da diversidade de seus clientes; e,

- que a aplicabilidade da alíquota reduzida de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.037/07, pressupõe a adoção de procedimento especial para o ressarcimento de ICMS retido a maior,

DECRETA:

Art. 1º Na operação de saída de óleo diesel, o estabelecimento de refinaria de petróleo, além de apurar e pagar o ICMS devido pela própria operação, deve calcular, reter e recolher o ICMS incidente nas operações subseqüentes, aplicando a alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do disposto no artigo 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo ( continua ... )

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