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Dec. Est. MT 413/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 413 de 05.07.2007

DOE-MT: 05.07.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 57/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 57/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 57/07, celebrado na 105ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 5 de junho de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2007, Seção 1, p. 32-3, consoante Despacho nº 46, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2007, Seção 1, p. 15, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 25 de junho de 2007:

"CONVÊNIO ICMS 57, DE 5 DE JUNHO DE 2007

(Publicado no DOU de 06.06.07)

(Ratificação nacional: DOU de 26.06.07)

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias, destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de junho de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas realizadas com os bens e mercadorias indicados no Anexo Único, destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - ( continua ... )

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