Dec. Est. MT 412/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 412 de 05.07.2007
DOE-MT: 05.07.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária vigente,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º e o caput do artigo 3º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 217, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de maio de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de julho de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555