Dec. Est. MT 411/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 411 de 05.07.2007

DOE-MT: 05.07.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014, e pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XLII da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2007, publicado em 9 de maio de 2007;

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - renumerado para § 5º o § 14 do artigo 435-T-8, mantida a respectiva redação, como segue:

"Artigo 435-T-8 (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)"

II - alterado o parágrafo único do artigo 100 do Anexo VII, para atualizar o respectivo termo final do prazo de vigência, conferindo-lhe a redação assinalada conforme indicação ( continua ... )

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