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Dec. Est. MT 409/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 409 de 05.07.2007

DOE-MT: 05.07.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o artigo 343-E, com a redação assinalada:

"Artigo 343-E Sem prejuízo dos eventos tratados neste Título bem como em outros preceitos destas disposições permanentes, o diferimento do imposto poderá, também, ser aplicado nas hipóteses arroladas no Anexo X, atendidos a forma, prazos e condições nele estabelecidos."

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "II - alterado, para 30 de junho de 2007, o termo final dos prazos fixados nos preceitos adiante arrolados, todos das Disposições Transitórias, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:
a) caput do artigo 42-A;
b) caput do artigo 42-B;
c) caput do artigo 42-D;
d) caput do artigo 42-E;"

III - ( continua ... )

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