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Lei Est. RR 603/07 - Lei do Estado de Roraima nº 603 de 03.07.2007

DOE-RR: 04.07.2007

Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA;

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o regime de substituição tributária em todas as operações internas sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obedecidos os critérios estabelecidos na Legislação Tributária Estadual, especialmente nesta Lei e seus regulamentos.

§ 1º A atribuição de responsabilidade de que trata este artigo dar-se-á em relação a mercadorias ou atividades econômicas sujeitas à incidência do ICMS.

§ 2º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, o local da operação é:

I - o 1º Posto Fiscal do Estado, nas entradas interestaduais;

II - o estabelecimento industrial, nas saídas internas destinadas a contribuintes do Estado.

Art. 2º A implantação da substituição tributária em relação a qualquer mercadoria ou atividade econômica deverá ser precedida de criteriosa análise técnica por Comissões constituídas pelo Chefe do Poder Executivo, compostas de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e das respectivas entidades representativas de classe, devendo ser observados,dentre outros, os seguintes aspectos:

I - índice de valor agregado médio praticado sobre cada mercadoria ou atividade econômica, a ser apurado através de pesquisa de mercado;

II - rotatividade média de estoque;

III - alíquota interna aplicável à mercadoria.

Art. 3º Para cada mercadoria ou atividade econômica a ser tributada na forma estabelecida por esta Lei poderão ser adotados percentuais de agregação e prazos de recolhimento diferenciados, observando-se nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias e não superior a 120 ( continua ... )

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