Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 189 de 05.07.2007 (Disp�e sobre a transfer�ncia de informa��es entre o Minist�rio do Trabalho e Emprego e a

Port. MTE 189/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 189 de 05.07.2007

D.O.U.: 06.07.2007
Disp�e sobre a transfer�ncia de informa��es entre o Minist�rio do Trabalho e Emprego e a Caixa Econ�mica Federal com objetivo de concess�o, altera��o e cancelamento de c�digo sindical.

Portaria revogada pelo artigo 5� da Portaria n� 186 de 29.01.2014, com vig�ncia a partir de 10.03.2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui��es que lhe foram conferidas pelo art. 87, par�grafo �nico, inciso II da Constitui��o Federal e pelos arts. 588, 589 e 913 da Consolida��o das Leis do Trabalho, resolve:
Art. 1� O Minist�rio do Trabalho e Emprego - MTE enviar� � Caixa Econ�mica Federal - CAIXA informa��es pertinentes �s entidades sindicais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, para concess�o, altera��o ou cancelamento do c�digo sindical, por meio do procedimento estabelecido nesta Portaria.
Art. 2� Ser� implementado fluxo de informa��es entre o MTE e a CAIXA com o objetivo de agrupar todos os dados relacionados � concess�o, altera��o e cancelamento do c�digo sindical, inclusive a rela��o dos of�cios expedidos �s entidades sindicais.
Art. 3� A entidade sindical efetuar� o pedido de concess�o ou altera��o de c�digo sindical, com as informa��es necess�rias ao repasse dos percentuais previstos nos arts. 589 e 590 da Consolida��o das Leis do ( continua ... )

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