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Circ. SECEX 35/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 04.07.2007

D.O.U.: 06.07.2007

(Torna público o encerramento da Revisão Anual 2006 do SGP norte-americano e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Decreto 5.532, de 6 de setembro de 2005, no Decreto 5.964, de 14 de novembro de 2006, e na Portaria/Gm nº 18 de 22 de janeiro de 2007, no uso de suas atribuições, resolve:

1. Tornar público que o encerramento da Revisão Anual 2006 do SGP norte-americano foi publicado no Volume 72, nº 125 do Federal Register, em 29 de junho de 2007, por meio do documento Proclamation 8157 de 28 de junho de 2007 - To Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences, Take Certain Actions Under the African Grouth Opportunity Act, and for Other Purposes, by the President of the United States of America, acessível no sítio oficial do governo norte-americano, no seguinte endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/GSP_Results_of_the_2006_Annual_Review/asset_upload_file58_12946.pdf.

2. Em vista do resultado da Revisão Anual 2006, informar que:

(i) 9 produtos brasileiros deixam de receber o tratamento tarifário preferencial do SGP norte-americano, ou seja, foram graduados, uma vez que 7 desses produtos atingiram um dos limites de competitividade, a seguir denominado CNL, e 2 tiveram revogados seus waivers concedidos anteriormente (ver itens "c" e "d" a seguir), e

(ii) 14 produtos brasileiros receberam o waiver de minimis do SGP norte-americano (ver item "b" a seguir) e, portanto, apesar de terem atingido o CNL percentual, continuam a receber o tratamento tarifário preferencial do programa, já que a importação daquele país procedente do Brasil, de cada um desses produtos, não ultrapassou US$ 18 milhões em 2006; e

3. Apresentar, de forma resumida e direcionada ao Brasil, em aditamento às informações publicadas na Circular SECEX nº 47, de 4/7/2006, na Circular SECEX nº 54, de 9/8/2006, na Circular SECEX nº 3, de 22/1/2007, na ( continua ... )

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