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Port. RFB 10.623/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.623 de 04.07.2007

D.O.U.: 06.07.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 10830.008545/2003-04, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belém para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Art. 2º O processo a que se refere o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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