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Port. RFB 10.619/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.619 de 04.07.2007

D.O.U.: 06.07.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Obs.: Anexo Único publicado no DOU de ( continua ... )

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