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Port. SEAP 124/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 124 de 05.07.2007

D.O.U.: 06.07.2007

(Torna sem efeito a Portaria nº 123, de 04 de julho de 2007, que altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo e incluindo as embarcações que menciona).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 123, de 4 de julho de 2007, publicada no D.O.U de 5 de julho de 2007, Seção 1, página 3.

ALTEMIR ( continua ... )

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