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IN Sec. Faz. - AL 17/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 04.07.2007

DOE-AL: 05.07.2007

Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e adota providências correlatas.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 49 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Da Finalidade do Cadastro

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares, sócios, demais responsáveis legais e contabilistas, necessários à verificação do cumprimento da obrigação tributária, além da habilitação das pessoas nele inscritas ao exercício dos direitos relativos ao cadastramento.

Da Inscrição Obrigatória

Art. 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades:

I - na condição cadastral de contribuinte normal, ressalvada a hipótese de enquadramento em um dos incisos subseqüentes:

a) os comerciantes e os industriais;

b) os agricultores e os criadores de animais, equiparados a comerciante ou industrial;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 12 de 14.03.2011.

Redação Anterior: "b) os agricultores e os criadores de animais;"

c) os extratores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis, equiparados a comerciante ou ( continua ... )

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