Com. Sec. Rec. Est. - MG 7/07 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 04.07.2007

DOE-MG: 05.07.2007

(Informa os valores de trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 3.872, de 3 de maio de 2007,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2007, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) valor do montante global máximo liberado 15.000.000,00 valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 14.890.291,65 valor residual do montante global máximo 109.708,35

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

SENHA DATA HORA ( continua ... )

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