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Port. Sub. Secretário Receita - RJ 3/07 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO - Sub. Secretário Receita - RJ nº 3 de 29.06.2007

DOE-RJ: 04.07.2007

Dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06 - Simples Nacional.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que até 30 de junho de 2007 estiver enquadrado no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342, 29 de dezembro de 1999, poderá utilizar, até a data da divulgação do resultado final do ingresso no regime de tributação de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, seu estoque atual de notas fiscais, para emissão sem destaque do imposto.

Parágrafo único - O contribuinte de que trata o caput que não ingressar no Simples Nacional deverá emitir, para os destinatários contribuintes, documentos fiscais suplementares com destaque do imposto relativo aos documentos fiscais emitidos neste período sem destaque do imposto.

Art. 1º-A. O contribuinte que até 30 de junho de 2007 esteve enquadrado no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, e que não ingressou no regime de tributação previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, poderá utilizar, até o término da respectiva validade, seu estoque atual de Notas Fiscais.

Parágrafo único. As Notas Fiscais a que se refere o caput deverão conter no quadro "Dados Adicionais", junto à expressão relativa ao enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, a seguinte expressão: "Contribuinte não optante pelo Simples Nacional, sujeito ao regime normal de apuração do ICMS - permitido o destaque do ICMS e crédito do imposto nos termos do art. 1º-A da Portaria SSER nº ( continua ... )

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