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Port. CAT 69/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 02.07.2007

DOE-SP: 05.07.2007

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 74 de 26.07.2007.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Art. 121 do Decreto 51.197, de 27/12/68, na redação dada pelo Art. 1º do Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada no anexo desta portaria.

Art. 2º Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições da Portaria CAT 59, de 08/07/2005.

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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