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Dec. Est. PB 28.323/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.323 de 04.07.2007

DOE-PE: 05.07.2007

Altera o Decreto nº 25.618, 17 de dezembro 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o advento da Lei Complementar Federal nº 123/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

c) a contribuinte enquadrado no SIMPLES NACIONAL para efeito de recolhimento do ICMS;

(...)

V - aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, quando estiver enquadrado no regime recolhimento fonte ou no SIMPLES NACIONAL para efeito de recolhimento do ICMS;

VI - (...)

d) na condição de contribuinte do ICMS enquadrado no regime de recolhimento fonte ou no SIMPLES NACIONAL para efeito de recolhimento do ICMS; ".

Art. 2º Fica acrescentada a aliena "c" ao inciso VII do art. 3º do Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

"c) na condição de contribuinte do ICMS enquadrado no SMPLES NACIONAL para efeito de recolhimento do ICMS.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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