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Port. Sec. Faz. - PI 498/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 498 de 04.07.2007

DOE-PI: 09.07.2007

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007, que trata da concessão de parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, inclusive os inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006, poderão ser objeto de pedido de parcelamento especial em até 120 (cento e vinte) meses, observadas as condições previstas no Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007, e especialmente o seguinte:

I - o pedido de parcelamento terá origem com requerimento subscrito pelo interessado, ANEXO I, desta Portaria, preenchido em 3 (três) vias, ao qual será juntado o ANEXO II, devidamente preenchido no mesmo número de vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via, integra o processo;

b) 2ª via, contribuinte; e

c) 3ª via, arquivo do órgão recebedor;

II - para fruição do benefício de que trata este artigo, o pedido deverá ser protocolizado no período de 02 a 31 de julho de 2007, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela:

a) no órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, quando se tratar de débito na esfera administrativa;

b) na Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria Fiscal, quando se tratar de débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não;

III - a parcela mínima mensal a recolher não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

IV - o parcelamento de ( continua ... )

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