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Com. Sec. Faz. - PI 15/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 15 de 29.06.2007

DOE-PI: 29.06.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Resoluções nºs 4 e 5, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, e às demais pessoas interessadas, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Resoluções nºs 4 e 5, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), que a partir de 1º de julho de 2007, entra em vigor, nacionalmente, o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), obedecidas as seguintes condições e procedimentos:

I - A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), observará as seguintes condições:

1. Para enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, o contribuinte deverá observar os seguintes limites máximos de receita bruta anual, assim entendido o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos:

a) Microempresa - ME: até R$ 240.000,00;

b) Empresa de Pequeno Porte - EPP: acima de R$ 240.000,00 até R$ 1.200.000,00;

Nota: As empresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta anual seja superior ao limite de R$ 1.200.000,00, ficam impedidas de recolher o ICMS (e o ISS) no Estado do Piauí, na forma a ( continua ... )

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