Dec. Est. RN 19.889/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.889 de 04.07.2007
DOE-RN: 05.07.2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequação da nossa legislação ao disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Considerando o que dispõe os artigos 20 a 23 da Resolução nº 4, 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional; e
Considerando que as empresas deverão estar adimplentes com suas obrigações tributárias, para poderem aderir ao Simples Nacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder parcelamento às empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007 (LC Federal nº 127/2007).
Redação Antiga: "Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder parcelamento às empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de ( continua ... )
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