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Lei Mun. Manaus/AM 1.131/07 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.131 de 03.07.2007

DOM-Manaus: 05.07.2007

Dispõe sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Aos contribuintes que em decorrência da aplicação do art. 42 da Lei Municipal nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, tenham sido beneficiados economicamente no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício fiscal de 2007, ficam mantidos tais benefícios.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo consideram-se beneficiários os contribuintes que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - foram isentos do pagamento do imposto;

II - tiveram o valor do imposto mantido ou reduzido em relação ao exercício fiscal de 2006.

§ 2º. A isenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base nos dados cadastrais constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 3º. O contribuinte poderá ser cientificado de sua isenção, devendo manifestar-se caso os dados cadastrais do imóvel não correspondam ao verdadeiro, especialmente quando a divergência implicar a majoração do seu valor venal, por alteração nos dados físicos da unidade imobiliária, observando o procedimento definido em regulamento.

Art. 2º A área do imóvel reconhecida pelo Poder Público Municipal como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos da Lei Municipal nº 886, de 14 de outubro de 2005, está isenta do IPTU, devendo o contribuinte observar os procedimentos regulamentares.

Art. 3º Ficam integralmente mantidas as disposições da ( continua ... )

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