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Port. SECEX 15/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 04.07.2007

D.O.U.: 05.07.2007

(Fica incluído o item 0210.99.00, no Capítulo 2 do Anexo "O", da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir as formas de aplicação, conforme as normas do Direito Internacional, dos compromissos contraídos pelo Brasil em virtude da assinatura de acordo firmado com a União Européia - UE, em 29 de maio de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994;

CONSIDERANDO que referido acordo prevê que as importações dos produtos sob as posições 0210.99.39, 1602.31 e 1602.32.19 da Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia (NC), correspondentes, respectivamente, às exportações brasileiras classificadas sob os itens 0210.99.00 (exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura), 1602.31.00 e 1602.32.00 (exclusivamente outras preparações de carne de galos ou de galinhas contendo 57% ou mais de carne cozida) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), entrarão para livre circulação na UE somente mediante apresentação de Licença de Importação européia e de Certificado de Origem emitido por autoridade brasileira;

CONSIDERANDO a competência do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, prevista no inciso III do art. 15 do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, para implementar ações de comércio exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercialização de produtos ou setores específicos referentes à área de atuação do Departamento, no caso, para emissão dos Certificados de Origem, bem como para monitoramento do ganho diferencial que as exportações efetuadas sob esse regime apresentarão sobre as operações taxadas com tributação adicional;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e tornar públicos os critérios de emissão, implementação e operação do Certificado de Origem, documento necessário para a importação dos produtos dentro dos contingentes concedidos pela UE ao Brasil, através do Regulamento (EC) Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, para períodos compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte ("anos-cota"); resolve:

Art. 1º Fica incluído o item 0210.99.00 Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura, no Capítulo 2 do Anexo "O", da ( continua ... )

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