Res. CMN/BACEN 3.476/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.476 de 04.07.2007

D.O.U.: 05.07.2007

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no regulamento do crédito rural, contido no Manual de Crédito Rural (MCR), aplicáveis a partir de 1º de julho de 2007 (safra 2007/2008):

I - MCR 2-4, no item 17, para incluir que não podem ser cobradas do mutuário despesas relativas a serviços de assistência técnica e extensão rural executados pela instituição financeira;

II - MCR 2-6, para incluir novo item facultando a aplicação do disposto em seu item 9 aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para o MCR 6-2 (recursos obrigatórios) ou outra fonte não equalizável;

III - os financiamentos de custeio (MCR 3-2-5), de investimento (MCR 3-3-14) e de Empréstimos do Governo Federal - EGF (MCR 4-1-9), ao amparo de recursos controlados do crédito rural, ficam sujeitos aos seguintes limites por produtor/safra:

a) R$500.000,00 (quinhentos mil reais), quando destinados a algodão;

b) R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), quando destinados:

1. ao custeio de lavouras irrigadas de arroz, feijão, mandioca, sorgo ou trigo;

2. a milho;

c) R$300.000,00 (trezentos mil reais), quando destinados:

1. ao custeio de lavouras não irrigadas de arroz, feijão, mandioca, sorgo ou trigo, ou a EGF desses produtos;

2. a amendoim, soja ou frutíferas;

d) R$200.000,00 (duzentos mil reais), quando destinados a café ou cana-de-açúcar;

e) R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quando destinados:

1. a pecuária bovina e bubalina, leiteira ou de corte, a avicultura e suinocultura exploradas em sistemas que não o de parceria;

2. a EGF de leite;

f) R$100.000,00 (cem mil reais), quando destinados a investimentos, demais custeios ou EGF;

IV - MCR 3-2, na alínea "a" do item 6, para incluir, como beneficiários da elevação do limite estabelecido para créditos de custeio, os produtores rurais que participem do Sistema Agropecuário de Produção Integrada (Sapi) e possuam certificação da sua produção concedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e ainda aqueles que comprovem a aquisição de sementes das categorias genética, básica, certificada de primeira geração, certificada de segunda geração, semente S1 ou semente S2, produzidas de acordo com a ( continua ... )

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