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Res. CMN/BACEN 3.475/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.475 de 04.07.2007

D.O.U.: 05.07.2007

Dispõe sobre redução de encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos controlados do crédito rural e às operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), bem como sobre ajustes das normas da exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), a partir da safra 2007/2008.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e , 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos do regulamento do crédito rural, contidos no Manual de Crédito Rural (MCR), aplicáveis à safra 2007/2008, a partir de 1º de julho de 2007:

I - MCR 2-4-3 e 2-4-4, para reduzir a taxa de juros aplicável aos financiamentos com recursos controlados de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) e, em conseqüência, ajustar as normas correlatas, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 
Ver alterações dadas a este inciso pelo artigo 1º da Resolução nº 3.482 de 31.07.2007.

"3 - As remunerações financeiras são as seguintes, segundo a origem dos recursos aplicados, observado o disposto no item seguinte:

a) recursos controlados: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), permitida a sua redução, a critério do agente financeiro, se o tomador do crédito dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção ( continua ... )

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