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Res. Sec. Faz. - MG 3.111/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.111 de 01.12.2000

DOE-MG: 05.12.2000

Obs.: Ret. DOE de 08.12.2000

Trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de se evitar a instauração de ações fiscais relacionadas com ocorrências que não se caracterizam como fatos geradores do ICMS, sobretudo quando envolvam pessoas não definidas como contribuintes do imposto, e não se mostram prejudiciais às atividades de fiscalização e controle exercidas pela Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Não será objeto de exigência fiscal a movimentação física dos bens e mercadorias a seguir relacionados:

I - usados, nas seguintes condições:

a - veículo automotor, desde que acompanhado dos originais ou cópias dos respectivos documentos de registro e licenciamento expedidos por órgãos competentes, ou outro que comprove a propriedade, exceto quando de propriedade ou que tenha saído de estabelecimento de empresa revendedora de veículos;

b - ferramentais para socorro mecânico em veículo, máquina agrícola ou de construção civil e motores, partes e peças retiradas em decorrência do socorro mecânico e destinadas a conserto ou restauração, desde que com utilização de veículo próprio ou da empresa especializada, prestadora do serviço;

c - máquina ou equipamento, agrícola ou de emprego na construção civil, em remoção para outro local de trabalho ou para reparo, desde que possa ser comprovada a sua propriedade;

d - móveis e demais utensílios de uso doméstico, em mudança;

e - aparelho, objeto ou instrumento de uso do profissional, desde que comprovada a sua propriedade;

II - vasilhame, contâiner, recipiente ou embalagem, usados, ressalvados os seguintes casos:

a - as mercadorias neles acondicionadas serem consideradas desacobertadas de documento fiscal;

b - botijões vazios, destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), nas operações relacionadas com o Centro de Destroca, hipótese em que será observado o disposto no Regulamento do ICMS;

III - em transferência, desde que os bens móveis estejam devidamente identificados, por gravação ou etiquetagem, como pertencentes ao patrimônio da empresa ou instituição e a carga esteja acompanhada de guia de remessa emitida pelo ( continua ... )

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