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Port. SRP - MT 60/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 27.06.2007

DOE-MT: 03.07.2007

Altera dispositivos da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de maior integração e sinergia nas ações desenvolvidas no âmbito da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito com os órgãos componentes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda responsáveis por atividades relacionadas ao registro, acompanhamento, avaliação de impactos e controle concernentes às ordens judiciais, advindas da apreensão e depósito de mercadorias no exercício da fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 321, de 04 de junho de 2007; que dispôs sobre a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda; nos artigos 84, incisos I, II e VI; 101; 104, I e II; 105, II; 106 e 116, incisos IV e X, todos do Decreto nº 8.362, de 1º de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado e Fazenda, combinados com os artigos 18, incisos I, II e VI; 34, I, 35, II; 37; 38 e incisos IV e X do seu parágrafo único, todos da ( continua ... )

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