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Lei Est. BA 10.646/07 - Lei do Estado da Bahia nº 10.646 de 03.07.2007

DOE-BA: 04.07.2007

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA: faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observando-se a previsão contida no art. 146 da Constituição Federal.

Art. 2º Aos contribuintes do ICMS, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos - Simples Nacional, de que trata o Capítulo IV da referida Lei Complementar Federal nº 123/2006, aplicam-se, no que couber, as normas da legislação do ICMS.

Art. 3º As normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, de que cuida o inciso I do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, cuja aplicação no Estado esteja condicionada à edição de ato normativo, do Chefe do Poder Executivo Estadual, somente terão vigência após a publicação do competente Decreto.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a definir faixa de isenção do pagamento do ICMS às microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de acordo com a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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