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Dec. Est. PA 262/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 262 de 03.07.2007

DOE-PA: 04.07.2007

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta nos dias 13, 20 e 27 de julho de 2007.

Art. 2º Os órgãos estaduais das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, nos dias referidos neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 3 DE JULHO DE 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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